Justiça nega pedido para indenizar vítimas de acidentes após fim do DPVAT
A Justiça rejeitou a ação da DPU que exigia que a União fosse responsabilizada e indenizasse vítimas de acidentes ocorridos enquanto o DPVAT estava sem regulamentação. O pedido foi negado, mantendo a posição de que não há obrigação de indenização nesse período. A decisão foi tomada pelo tribunal competente, sem alterar a situação legal das vítimas.
Por que importa: A decisão afeta a possibilidade de indenização de vítimas de acidentes que ocorreram durante o período sem cobertura do DPVAT.
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